A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) reagiu ao manifesto do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP‑CCP), que, tal como o BOM DIA noticiou a 26 de dezembro, alertou para dificuldades de participação dos emigrantes nas Presidenciais de 2026 e criticou a falta de resposta às propostas apresentadas desde 2018.
Em resposta escrita enviada ao BOM DIA, a SECP diz ver “com todo o interesse” e com “o melhor acolhimento” o manifesto do Conselho Permanente e todas as “ações mobilizadoras para o exercício da cidadania plena”. Reconhece, porém, que o processo eleitoral para cidadãos não residentes é “complexo” e depende de “diversas áreas e entidades”, sublinhando que coexistem três regimes jurídicos distintos para os eleitores no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, Presidente da República e Parlamento Europeu.
Segundo a Secretaria de Estado, qualquer simplificação “implica desde logo um amplo consenso entre as forças políticas representadas na Assembleia da República sobre o modelo de participação dos eleitores no estrangeiro” e, depois, “um trabalho estrutural de legislar em conformidade em tempo útil”. Ou seja, não afasta mudanças, mas remete-as para um consenso parlamentar futuro, não para estas Presidenciais.
O Governo revela ainda que, “antes mesmo do Manifesto” do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, recebeu do Conselho Regional na Europa do CCP um relatório sobre um teste conceptual de voto eletrónico à distância, que está a ser “analisado com toda a atenção” e que será discutido com o órgão consultivo.
Para já, a SECP considera “prudente concentrar toda a atenção e esforços no processo que a lei atual prevê, sem criar falsas expectativas aos eleitores no estrangeiro”, e subscreve integralmente o primeiro ponto do Manifesto do CP‑CCP, que apela à participação dos eleitores no estrangeiro “mesmo com toda a dificuldade de acesso”.
Questionada sobre a principal preocupação levantada pelo CCP – a eventual segunda volta em fevereiro e o risco de os emigrantes não conseguirem votar pela segunda vez – a Secretaria de Estado responde que, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração Interna e através da Direção‑Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, está a desenvolver “todos os esforços para garantir que todos os eleitores no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto nos termos da lei vigente”.
Ao mesmo tempo, introduz uma nota de cautela: “Devemos, contudo, ser prudentes, designadamente com externalidades e riscos conjunturais, nomeadamente situações de conflito ou de bloqueio de canais de comunicação aérea, marítima e terrestre que podem afetar o regular desempenho dos serviços com consequente impacto nos eleitores no estrangeiro.”
A Secretaria de Estado das Comunidades afirma estar “completamente disponível” para promover e mediar “todas as reflexões críticas conducentes à melhoria do processo eleitoral”, em particular no que toca aos cidadãos nacionais não residentes, com o objetivo de “ampliar a participação democrática das comunidades portuguesas” – precisamente uma das exigências centrais do manifesto tornado público pelo Conselho Permanente do CCP.
Fuente: bomdia.eu
